Uma lei que obriga o preenchimento de um termo de posse responsável na hora da compra e venda de animais foi aprovado em Valinhos nesta sexta-feira. A lei também exige a implantação de microchips em cães e gatos que são comercializados para permitir a identificação dos bichos.

O intuito da nova lei é evitar casos de maus tratos e abandono. Os termos, com dados do comprador e do animal, serão fornecidos pela Prefeitura e preenchidos tanto pelo vendedor quanto pelo comprador.

A posse responsável, segundo a administração pública, requer do proprietário do animal uma série de deveres para atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais do bicho de estimação.

Os estabelecimentos que não respeitarem a lei estarão sujeitos à multa de R$ 1.369,80, que pode dobrar em caso de reincidência.

 

 

 

 

Fonte: (Rádio Brasil Campinas)